Lei nº 3/71 de 1971-08-09 / Presidência da República
Lei nº 2142 de 1969-05-02 / Presidência da República
Lei nº 2143 de 1969-05-12 / Presidência da República
Lei nº 2122 de 1964-01-14 / Presidência da República
Lei nº 2105 de 1960-06-06 / Presidência da República
Lei nº 2089 de 1957-06-08 / Presidência da República
Lei nº 2075 de 1955-05-21 / Presidência da República
Lei nº 2063 de 1953-06-03 / Presidência da República
Lei nº 2025 de 1947-06-19 / Presidência da República